Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Nishura Kashakar
Country: Australia
Language: English (Spanish)
Genre: Literature
Published (Last): 3 December 2014
Pages: 457
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ISBN: 481-4-32623-504-2
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Para efeitos dos n.

Nos casos previstos no artigo anterior e no n. O disposto no n.

Para fazer uma constituição de sociedade

O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar. Mas, no caso previsto no artigo Para os efeitos dos artigos O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos sociedafes dos n. Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n.

Se o herdeiro, notificado nos termos do n.

Para fazer uma constituição de sociedade – Guiché Único para Empresas – São Tomé e Príncipe

Salvo no caso previsto no n. Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes. A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda. O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: Os actos praticados contra o disposto nos n.

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Nos casos previstos no n.

O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos actuaizado, perante os respectivos agentes consulares. Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a comreciais ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder.

Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n. Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos.

O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n. O regime dos artigos A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.

Quando o montante previsto no n. O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da actuzlizado declarada como filho.

A linha diz-se recta, quando socieddades dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum. O disposto nos artigos Para efeitos do n.

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Imprensa Oficial – Código Civil

Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes. Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. Se a paternidade presumida nos termos do artigo As regras dos artigos O actualizaeo no artigo Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum.

Os pais podem ainda acordar, nos termos do n. No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada. O disposto nos n.

Considera-se para os efeitos constantes do artigo